AREsp 2618702 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a classificação pelo tribunal de origem de que as despesas com vale-transporte são custos operacionais e não insumos decorreu de valoração fático-probatória; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a mera insatisfação das agravantes não caracteriza omissão ou vício nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: TOKIO MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS DE OFICINA LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento, Insumo, Vale Transporte, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Tributário Pis/cofins Creditamento Insumo Vale Transporte Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

TOKIO MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS DE OFICINA LTDA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre vale-transporte
  3. 3 Caracterização do vale-transporte como insumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a classificação pelo tribunal de origem de que as despesas com vale-transporte são custos operacionais e não insumos decorreu de valoração fático-probatória; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a mera insatisfação das agravantes não caracteriza omissão ou vício nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno