REsp 2115886 - DECISAO

REsp 2115886 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional (inaplicabilidade do Tema 228/STF ao regime jurídico-tributário específico dos cigarros, que tem preço final tabelado) e porque não houve prequestionamento dos dispositivos de lei federal indicados, requisito de admissibilidade do recurso especial, devendo ser suscitada via embargos de declaração e, se mantida omissão, deduzida nulidade processual, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO MESCHKE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pis/cofins, Substituição Tributária, Restituição De Tributos, Tema 228/stf, Prequestionamento, Nota SEI 21/2022
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Pis/cofins Substituição Tributária Restituição De Tributos Tema 228/stf Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AUTO POSTO MESCHKE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228/STF ao regime de substituição tributária dos produtos de fumo
  2. 2 Direito à restituição de PIS e COFINS recolhidos a maior no regime de substituição tributária
  3. 3 Exigência de prequestionamento de dispositivos de lei federal para o acesso ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional (inaplicabilidade do Tema 228/STF ao regime jurídico-tributário específico dos cigarros, que tem preço final tabelado) e porque não houve prequestionamento dos dispositivos de lei federal indicados, requisito de admissibilidade do recurso especial, devendo ser suscitada via embargos de declaração e, se mantida omissão, deduzida nulidade processual, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.