AREsp 2957258 - DECISAO

AREsp 2957258 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem manteve o acórdão que concluiu, em conformidade com o precedente vinculante do STJ (REsp 1.221.170/PR, Temas 779 e 780), que as despesas com combustíveis, lubrificantes e peças para manutenção da frota própria não se enquadram como insumo para fins de creditamento do PIS/COFINS por se referirem a fase de escoamento/distribuição e não à atividade essencial; assim, estando o acórdão em conformidade com o precedente, resta prejudicada a apreciação do recurso especial e do subsequente agravo do art. 1.042 do CPC.

Parties
Agravante: Casa Verde - Materiais para Construção Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento, Insumo, Temas 779 E 780, Não Cumulatividade
Tributário Processo Civil Pis/cofins Creditamento Insumo Temas 779 E 780 Não Cumulatividade

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Parties

Casa Verde - Materiais para Construção Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de despesas com combustíveis, lubrificantes e manutenção de frota própria como insumo para creditamento do PIS/COFINS
  2. 2 Admissibilidade e seguimento de recurso especial diante de precedente vinculante do STJ (recursos repetitivos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem manteve o acórdão que concluiu, em conformidade com o precedente vinculante do STJ (REsp 1.221.170/PR, Temas 779 e 780), que as despesas com combustíveis, lubrificantes e peças para manutenção da frota própria não se enquadram como insumo para fins de creditamento do PIS/COFINS por se referirem a fase de escoamento/distribuição e não à atividade essencial; assim, estando o acórdão em conformidade com o precedente, resta prejudicada a apreciação do recurso especial e do subsequente agravo do art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se