AREsp 2948774 - DECISAO

AREsp 2948774 - DECISAO

A análise do agravo em recurso especial foi julgada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1364 do STJ), determinando-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação dos acórdãos paradigmas; consequentemente, não se examinou o mérito do recurso especial no STJ neste momento.

Parties
Agravante: CENTRAL ENERGÉTICA MORENO DE MONTE APRAZÍVEL AÇUCAR E ALCOOL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Prejudicado Por Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1364); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada por afetação ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1364); devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória, Anterioridade Nonagesimal, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema Repetitivo
Processo Civil Processo Tributário Direito Tributário Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória Anterioridade Nonagesimal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CENTRAL ENERGÉTICA MORENO DE MONTE APRAZÍVEL AÇUCAR E ALCOOL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Prejudicado Por Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1364); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da exclusão do ICMS da base de cálculo/crédito do PIS e da COFINS
  2. 2 Legalidade da edição por medida provisória (MP n. 1.159/2023) e posterior recepção pela Lei n. 14.592/2023
  3. 3 Observância do princípio da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

A análise do agravo em recurso especial foi julgada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1364 do STJ), determinando-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação dos acórdãos paradigmas; consequentemente, não se examinou o mérito do recurso especial no STJ neste momento.

Court Disposition

Análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada por afetação ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1364); devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do agravo em recurso especial
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa