REsp 2171660 - DECISAO

Parties: Agravante: ÁGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Sobrestamento Em Razão De Repercussão Geral/tema Repetitivo
Legal Topics: Pis/cofins, ICMS, Créditos Tributários, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Não Cumulatividade, Súmula 284/stf, Lei 14.592/2023

Processual Civil Direito Tributário Pis/cofins ICMS Créditos Tributários Recursos Repetitivos Sobrestamento Não Cumulatividade +2 more

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Parties

ÁGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Sobrestamento Em Razão De Repercussão Geral/tema Repetitivo

Legal Issues

1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente na aquisição, à luz do art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
2 Natureza constitucional ou infraconstitucional da matéria debatida
3 Aplicabilidade da sistemática dos recursos repetitivos e consequência de sobrestamento