AREsp 2835584 - DECISAO

AREsp 2835584 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.312/STJ) e diante da necessidade de que o juízo de conformação seja realizado pelo tribunal de origem, as decisões monocráticas foram reconsideradas e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para aplicação das medidas previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: KRAH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA.; Respondente: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Agravo interno provido em reconsideração para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação.
Legal Topics
Pis/cofins, Irpj/csll, Lucro Presumido, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Tema 1.312/stj, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Pis/cofins Irpj/csll Lucro Presumido Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Tema 1.312/stj +1 more

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Parties

KRAH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA.

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido
  2. 2 Afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.312/STJ)
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.312/STJ) e diante da necessidade de que o juízo de conformação seja realizado pelo tribunal de origem, as decisões monocráticas foram reconsideradas e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para aplicação das medidas previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido em reconsideração para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação.

Orders

  • Reconsiderar as decisões monocráticas de fls. 418-419 e 439-442.
  • Determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015.