AREsp 2938673 - DECISAO

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A análise do agravo em recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1364 do STJ) e da suspensão dos processos pendentes, de modo que se determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: IMPACTA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema N. 1364 (recursos Repetitivos) E Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1364 do STJ) e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória, Recursos Repetitivos, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Tributário Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória Recursos Repetitivos Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

IMPACTA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema N. 1364 (recursos Repetitivos) E Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de eventual declaração de inconstitucionalidade
  2. 2 Regularidade da exclusão do ICMS do creditamento de PIS/COFINS pela Lei n.14.592/2023 e MPs mencionadas
  3. 3 Efeito da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n.1364) sobre processos pendentes

Ratio Decidendi

A análise do agravo em recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1364 do STJ) e da suspensão dos processos pendentes, de modo que se determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1364 do STJ) e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do agravo em recurso especial.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1364 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.