AREsp 2586051 - DECISAO

AREsp 2586051 - DECISAO

Havendo afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1372/STJ) e determinação de suspensão dos processos, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja esgotada a jurisdição e realizado o juízo de conformação após publicação do acórdão do recurso paradigma; assim, a análise do agravo em recurso especial fica prejudicada e a devolução é determinada com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CMD - INDUSTRIA DE AUTO PEÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; julgada prejudicada a análise do agravo em recurso especial; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para observância do Tema n. 1372/STJ e das normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS DIFAL, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Tributário Pis/cofins ICMS DIFAL Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

CMD - INDUSTRIA DE AUTO PEÇAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/COFINS sobre o ICMS-DIFAL
  2. 2 Competência para apreciação de questão com fundamento constitucional
  3. 3 Efeitos da afetação ao regime dos recursos repetitivos sobre recursos especiais e necessidade de devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1372/STJ) e determinação de suspensão dos processos, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja esgotada a jurisdição e realizado o juízo de conformação após publicação do acórdão do recurso paradigma; assim, a análise do agravo em recurso especial fica prejudicada e a devolução é determinada com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; julgada prejudicada a análise do agravo em recurso especial; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para observância do Tema n. 1372/STJ e das normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1133-1138
  • Julgo prejudicada a análise do agravo em recurso especial