REsp 2196842 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Retratação E Devolução Dos Autos À Origem, Com Suspensão Do Recurso Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
2. 2 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos e consequente devolução dos autos à origem e suspensão até publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ afetou a controvérsia sobre o creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS (tema delimitado pelo art. 3º, §2º, III, incluído pela Lei 14.592/2023) ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.364), razão pela qual, em juízo de retratação e em observância ao art. 256-L do RISTJ e aos arts. 1.036, §1º, e 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos à origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma

Court Disposition

Decisão de retratação; devolução dos autos à Corte de origem e suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma (afetação ao Tema 1.364/STJ)

Orders

• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma
• Publique-se