AREsp 2772664 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; parte das alegações demandaria reexame de fatos (Súmula 7/STJ), o que é vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: SUN CHEMICAL DO BRASIL LTDA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Pis/cofins, Insumo, Royalties, Representação Comercial, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Insumo Royalties Representação Comercial Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

SUN CHEMICAL DO BRASIL LTDA

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (arts. 489 e 1.022 do CPC; Súmula 284/STF)
  2. 2 caracterização de comissões de representação comercial como insumo para PIS/COFINS
  3. 3 caracterização de royalties pagos à matriz como insumo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; parte das alegações demandaria reexame de fatos (Súmula 7/STJ), o que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia
  • Publique-se e intime-se