REsp 2205557 - DECISAO

REsp 2205557 - DECISAO

Em juízo de retratação, verificou-se o desacerto da decisão anteriormente proferida, motivo pelo qual a decisão foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1364/STJ, havendo, consequentemente, o prejuízo do agravo interno e do exame do recurso especial.

Parties
Agravante: KAMPEL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEIS LTDA E FILIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc)
Outcome
Decisão anterior tornada sem efeito; Agravo Interno e exame do recurso especial prejudicados; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos do Tema 1364/STJ.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Tema Repetitivo 1364/stj, Art. 1.021, § 2º, CPC Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Tema Repetitivo 1364/stj Art. 1.021, § 2º, CPC Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

KAMPEL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEIS LTDA E FILIAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não-cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 Aplicação do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  3. 3 Afetação como Tema repetitivo (Tema n. 1364/STJ) e consequência de sobrestamento

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, verificou-se o desacerto da decisão anteriormente proferida, motivo pelo qual a decisão foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1364/STJ, havendo, consequentemente, o prejuízo do agravo interno e do exame do recurso especial.

Court Disposition

Decisão anterior tornada sem efeito; Agravo Interno e exame do recurso especial prejudicados; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos do Tema 1364/STJ.

Orders

  • Torna sem efeito a decisão proferida nesta Corte (fls. 522/529e).
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 536/546e.