REsp 2193043 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação) Determinando Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

1. 1 Reconhecimento do direito de manter o custo do IPI não recuperável na base de créditos do PIS/Pasep e da Cofins
2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (afetação ao Tema 1373/STJ) e suspensão/ sobrestamento dos processos pendentes
3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 283 do STF

Ratio Decidendi

O relator, ao verificar que a controvérsia foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1373/STJ), concluiu ser necessária a suspensão do processamento do feito e determinou o retorno dos autos à origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos; assim, exerceu juízo de retratação, tornando sem efeito a decisão anterior e disciplinando que, após a publicação do acórdão do tema, o recurso especial terá seguimento denegado se coincidir com a orientação do STJ ou será novamente apreciado pelo tribunal de origem se divergir.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão de fls. 426-429 tornada sem efeito; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos repetitivos (Tema 1373/STJ).

Orders

• Dar provimento ao agravo interno e tornar sem efeito a decisão de fls. 426-429 (art. 259, §6º, do RISTJ, combinado com o §2º do art. 1021 do CPC/2015).
• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que os autos fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia (arts. 1037, inc. II, 1039, 1040 e 1041 do CPC/2015).