REsp 2200296 - DECISAO

REsp 2200296 - DECISAO

Em juízo de retratação, verificou-se o desacerto da decisão anterior; por isso, as decisões proferidas nesta Corte foram tornadas sem efeito, o agravo interno restou prejudicado, e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1364/STJ, prejudicando o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: ELETROFRIO REFRIGERAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)
Outcome
Decisão reconsiderada; decisões desta Corte tornadas sem efeito; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1364/STJ.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Recurso Repetitivo (tema 1364/stj), Sobrestamento/suspensão De Processo
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Recurso Repetitivo (tema 1364/stj) Sobrestamento/suspensão De Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELETROFRIO REFRIGERAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não-cumulativo sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Aplicação do juízo de retratação e da sistemática de recursos repetitivos (Tema n. 1364/STJ) e consequente suspensão do feito

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, verificou-se o desacerto da decisão anterior; por isso, as decisões proferidas nesta Corte foram tornadas sem efeito, o agravo interno restou prejudicado, e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1364/STJ, prejudicando o exame do recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; decisões desta Corte tornadas sem efeito; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1364/STJ.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões proferidas nesta Corte (fls. 469/478e e 526 534e).
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 539/549e.