REsp 2174475 - DECISAO

REsp 2174475 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem por não enfrentar, nos embargos de declaração, a tese da recorrente relativa à restituição da diferença paga em regime monofásico, concluiu-se pela violação do art. 1.022, II, do CPC; por isso deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados, tendo-se afastado a aplicação automática do Tema 1.339/STJ ao caso concreto.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO SALTO LTDA e OUTROS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Reexame E Julgamento Do Recurso Especial; Decisão Sobre Pedido De Reconsideração E Prosseguimento Do Feito Com Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Deferido o pedido de distinção; provido o recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento dos vícios apontados.
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Crédito Tributário, Restituição De Tributos, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Tema 1.339/stj
Tributário Pis/cofins Tributação Monofásica Crédito Tributário Restituição De Tributos Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Tema 1.339/stj

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO SALTO LTDA e OUTROS

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Reexame E Julgamento Do Recurso Especial; Decisão Sobre Pedido De Reconsideração E Prosseguimento Do Feito Com Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento ou restituição de PIS/COFINS na aquisição de produtos sujeitos à tributação monofásica
  2. 2 Se o acórdão do tribunal de origem padeceu de omissão por não enfrentar tese de restituição (diferença paga antecipadamente) suscitada em embargos de declaração
  3. 3 Distinção entre matéria decidida no Tema 1.339/STJ e a controvérsia concreta dos autos

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem por não enfrentar, nos embargos de declaração, a tese da recorrente relativa à restituição da diferença paga em regime monofásico, concluiu-se pela violação do art. 1.022, II, do CPC; por isso deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados, tendo-se afastado a aplicação automática do Tema 1.339/STJ ao caso concreto.

Court Disposition

Deferido o pedido de distinção; provido o recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento dos vícios apontados.

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente todos os vícios apontados