REsp 1995694 - DECISAO

REsp 1995694 - DECISAO

Havendo omissão relevante do Tribunal de origem sobre questões essenciais suscitadas e não sanadas pelos embargos de declaração (quanto à fundamentação da interrupção/suspensão do prazo prescricional), verifica-se violação aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC, justificando o provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS Base De Cálculo, Prescrição, Compensação Tributária, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Remessa Necessária, Repercussão Geral
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Base De Cálculo Prescrição Compensação Tributária Embargos De Declaração Fundamentação Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC quanto à omissão do acórdão recorrido
  2. 2 Interrupção ou suspensão do prazo prescricional em função de atos como pedido de repetição de indébito por precatório, ação cautelar de protesto e parcelamento liquidado
  3. 3 Aplicação do entendimento firmado no RE 574.706/PR (STF) sobre ICMS na base do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante do Tribunal de origem sobre questões essenciais suscitadas e não sanadas pelos embargos de declaração (quanto à fundamentação da interrupção/suspensão do prazo prescricional), verifica-se violação aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC, justificando o provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios