REsp 2133814 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese repetitiva firmada pela Primeira Seção do STJ (Tema 1.237), que reconhece que os juros e a correção monetária (SELIC) recebidos em repetição de indébito tributário integram a receita bruta operacional e, portanto, a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS; a exclusão firmada pelo Tema 962/STF alcança apenas IRPJ e CSLL e não se estende ao PIS/COFINS.

Parties
Recorrente: TEXNOR - TEXTIL DO NORDESTE S/A; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Tema 962/stf, Tema Repetitivo 1.237 STJ
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Tema 962/stf +1 more

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Parties

TEXNOR - TEXTIL DO NORDESTE S/A

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre os juros e correção monetária (Taxa SELIC) pagos em repetição de indébito tributário
  2. 2 Efeito do Tema 962/STF que exclui IRPJ e CSLL sobre reajuste da SELIC e sua extensão a PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese repetitiva firmada pela Primeira Seção do STJ (Tema 1.237), que reconhece que os juros e a correção monetária (SELIC) recebidos em repetição de indébito tributário integram a receita bruta operacional e, portanto, a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS; a exclusão firmada pelo Tema 962/STF alcança apenas IRPJ e CSLL e não se estende ao PIS/COFINS.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.