REsp 2213200 - DECISAO

REsp 2213200 - DECISAO

Em juízo de retratação, o relator reconsiderou a decisão anterior, tornando sem efeito as decisões proferidas nesta Corte, prejudicando o Agravo Interno e determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos relativos ao Tema 1364/STJ, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: CALÇADOS BEBECE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)
Outcome
Decisão de reconsideração: decisões desta Corte tornadas sem efeito; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1364/STJ; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Tema 1364/stj, Suspensão De Processo, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Tema 1364/stj Suspensão De Processo Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CALÇADOS BEBECE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não-cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Aplicação do Tema 1364/STJ e sobrestamento dos processos repetitivos
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 no juízo de retratação

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, o relator reconsiderou a decisão anterior, tornando sem efeito as decisões proferidas nesta Corte, prejudicando o Agravo Interno e determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos relativos ao Tema 1364/STJ, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Decisão de reconsideração: decisões desta Corte tornadas sem efeito; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1364/STJ; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões proferidas nesta Corte (fls. 384/389e)
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 394/406e