REsp 2193053 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Afetação

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
2. 2 Incidência do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 incluído pela Lei 14.592/2023
3. 3 Efeitos da afetação pelo Tema 1.364 pela Primeira Seção do STJ sobre processos que versem a mesma matéria

Ratio Decidendi

Havendo afetação do Tema 1.364 pela Primeira Seção do STJ sobre a matéria tributária em discussão (PIS/COFINS e ICMS), impõe-se a suspensão do processamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso especial paradigmático, seja reexaminado o acórdão recorrido e adotadas as providências processuais previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, razão pela qual foi tornado sem efeito decisão anterior, julgado prejudicado o agravo interno e determinada a devolução dos autos.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 425-428, julgo prejudicado o agravo interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame após o julgamento do recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.364).

Orders

• Torno sem efeito a decisão de fls. 425-428
• Julgo prejudicado o agravo interno