REsp 2176068 - DECISAO

REsp 2176068 - DECISAO

A análise do mérito do recurso especial ficou prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.373/STJ); impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, a fim de que seja exercido o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC antes de eventual novo encaminhamento ao Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: ANIMALE COMERCIO & SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia (tema N. 1.373/stj)
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Pis/cofins, IPI Não Recuperável, Créditos Tributários, Afetação De Recurso Representativo De Controvérsia, Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Processual Civil Direito Tributário Pis/cofins IPI Não Recuperável Créditos Tributários Afetação De Recurso Representativo De Controvérsia Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

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Parties

ANIMALE COMERCIO & SERVICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia (tema N. 1.373/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de entrada integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins
  2. 2 Efeito da afetação do tema (Tema n. 1.373/STJ) sobre processos individuais e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

A análise do mérito do recurso especial ficou prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.373/STJ); impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, a fim de que seja exercido o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC antes de eventual novo encaminhamento ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do Recurso Especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1.373/STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.