AREsp 2936829 - DECISAO

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Tendo sido afetada a controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1373/STJ) sobre a questão de saber se o IPI não recuperável integra a base de cálculo dos créditos de PIS/Pasep e Cofins, aplica-se o art. 1.037, II, do CPC/2015, impondo-se a suspensão dos processos pendentes sobre a mesma matéria. Em razão disso, a análise do agravo em recurso especial restou prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, após publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: PREXX COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
agravo em recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Pis/cofins, IPI Não Recuperável, Mandado De Segurança, Recursos Repetitivos (tema N. 1373/stj), Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Instrução Normativa RFB N. 2.121/2022
Processo Civil Tributário Pis/cofins IPI Não Recuperável Mandado De Segurança Recursos Repetitivos (tema N. 1373/stj) Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

PREXX COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPI não recuperável na base de cálculo dos créditos de PIS/Pasep e Cofins
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando a alegação se funda em suposta violação de atos normativos internos (instruções normativas)
  3. 3 Efeito da afetação ao regime dos recursos repetitivos (Tema n.1373/STJ) e suspensão de processos correlatos

Ratio Decidendi

Tendo sido afetada a controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1373/STJ) sobre a questão de saber se o IPI não recuperável integra a base de cálculo dos créditos de PIS/Pasep e Cofins, aplica-se o art. 1.037, II, do CPC/2015, impondo-se a suspensão dos processos pendentes sobre a mesma matéria. Em razão disso, a análise do agravo em recurso especial restou prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, após publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo em recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do agravo em recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1373/STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.