AREsp 2685631 - DECISAO

AREsp 2685631 - DECISAO

Reconhecido erro material na decisão monocrática que havia apreciado matéria diversa; ao analisar o mérito, verificou-se que a controvérsia sobre o reconhecimento de despesas com publicidade e propaganda como insumos exige valoração fático-probatória quanto à essencialidade e relevância, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, acolheram-se os embargos com efeito infringente para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Embargante: IARA VIEIRA DROGARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos (efeito Infringente)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeito infringente para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial; sem honorários de sucumbência nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.
Legal Topics
Pis/cofins, Insumos, Publicidade E Propaganda, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Pis/cofins Insumos Publicidade E Propaganda Mandado De Segurança Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IARA VIEIRA DROGARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos (efeito Infringente)

Legal Issues

  1. 1 erro material na decisão embargada
  2. 2 creditamento de PIS e COFINS sobre despesas com publicidade e propaganda como insumos
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconhecido erro material na decisão monocrática que havia apreciado matéria diversa; ao analisar o mérito, verificou-se que a controvérsia sobre o reconhecimento de despesas com publicidade e propaganda como insumos exige valoração fático-probatória quanto à essencialidade e relevância, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, acolheram-se os embargos com efeito infringente para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeito infringente para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial; sem honorários de sucumbência nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeito infringente
  • Conhecer do agravo