REsp 2178171 - DECISAO

REsp 2178171 - DECISAO

Em razão da afetação da questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ) e em observância ao princípio da economia processual e às normas processuais aplicáveis (art.1.036 do CPC e dispositivos correlatos do RISTJ e do CPC/2015), o relator exerceu o juízo de retratação, tornou sem efeito a decisão agravada, julgou prejudicada a análise do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; no plano substantivo, o acórdão regional entendeu pela impossibilidade de geração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS destacado com fundamento no inciso III do §2º...

Parties
Agravante/recorrente: Fante Indústria de Bebidas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (apenso a Recurso Especial) / Decisão De Retratação Proferida; Análise Do Recurso Julgada Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Representativo (tema 1.364/stj)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; análise do recurso julgada prejudicada por afetação ao rito dos repetitivos; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão representativo (Tema 1.364/STJ).
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Repetitivos (tema 1.364/stj), Juízo De Retratação, Afetação De Matéria
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Repetitivos (tema 1.364/stj) Juízo De Retratação Afetação De Matéria

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Parties

Fante Indústria de Bebidas Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (apenso a Recurso Especial) / Decisão De Retratação Proferida; Análise Do Recurso Julgada Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Representativo (tema 1.364/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo sobre o ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição, à luz do art.3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (incluído pela Lei 14.592/2023)

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ) e em observância ao princípio da economia processual e às normas processuais aplicáveis (art.1.036 do CPC e dispositivos correlatos do RISTJ e do CPC/2015), o relator exerceu o juízo de retratação, tornou sem efeito a decisão agravada, julgou prejudicada a análise do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; no plano substantivo, o acórdão regional entendeu pela impossibilidade de geração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS destacado com fundamento no inciso III do §2º...

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; análise do recurso julgada prejudicada por afetação ao rito dos repetitivos; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão representativo (Tema 1.364/STJ).

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 368/370
  • Julgar prejudicada a análise do recurso especial