REsp 2206234 - DECISAO

REsp 2206234 - DECISAO

Diante da afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.364/STJ) e em observância ao princípio da economia processual e ao iter previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o relator reconsiderou a decisão agravada, julgou prejudicada a análise do recurso especial neste STJ e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do recurso representativo, permitindo-se o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Parties
Agravante/recorrente: JRCA Veículos S.A.; Agravante/recorrente: Akane Veículos S.A.; Agravante/recorrente: Nikai Veículos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.364/STJ).
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Mandado De Segurança, Recursos Repetitivos (afetação), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Mandado De Segurança Recursos Repetitivos (afetação) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JRCA Veículos S.A.

Agravante/recorrente

Akane Veículos S.A.

Agravante/recorrente

Nikai Veículos S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente nas aquisições
  2. 2 Adequação da via eleita (mandado de segurança) para discutir matéria tributária
  3. 3 Afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ) e consequências processuais

Ratio Decidendi

Diante da afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.364/STJ) e em observância ao princípio da economia processual e ao iter previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o relator reconsiderou a decisão agravada, julgou prejudicada a análise do recurso especial neste STJ e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do recurso representativo, permitindo-se o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.364/STJ).

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 544/548
  • Julgar prejudicada a análise do recurso especial