REsp 2184404 - DECISAO

REsp 2184404 - DECISAO

Diante da afetação do tema tributário (Tema 1.364) à sistemática dos recursos repetitivos e da determinação de suspensão dos processos, reconsidero as decisões agravadas e determino a devolução dos autos à corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos, proceda-se conforme o art. 1.040 do CPC/2015: negando seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, ou promovendo o juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: HYVA DO BRASIL HIDRÁULICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração Após Não Conhecimento De Recurso Especial)
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos à Corte de origem para aguardarem a publicação do acórdão do recurso repetitivo e adoção das providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Recursos Repetitivos, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Afetação De Tema (tema 1.364)
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins ICMS Recursos Repetitivos Súmula 83 Do STJ Art. 1.040 Do Cpc/2015 Afetação De Tema (tema 1.364)

Case Brief

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Parties

HYVA DO BRASIL HIDRÁULICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração Após Não Conhecimento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não-cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ e consequente não conhecimeno do recurso especial diante de matéria com natureza constitucional ou já pacificada

Ratio Decidendi

Diante da afetação do tema tributário (Tema 1.364) à sistemática dos recursos repetitivos e da determinação de suspensão dos processos, reconsidero as decisões agravadas e determino a devolução dos autos à corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos, proceda-se conforme o art. 1.040 do CPC/2015: negando seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, ou promovendo o juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos à Corte de origem para aguardarem a publicação do acórdão do recurso repetitivo e adoção das providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidero as decisões agravadas.
  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.