REsp 2186889 - DECISAO

REsp 2186889 - DECISAO

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1372 do STJ), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação pelas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com fundamento no art. 34, inciso XXIV, do RISTJ.

Parties
Recorrente/impetrante: LIVE COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR EIRELI; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Análise Prejudicada Por Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Análise do recurso especial prejudicada por afetação ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1372); devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS DIFAL, Recursos Repetitivos (tema 1372), Mandado De Segurança, Prejudicialidade
Processo Civil Direito Tributário Pis/cofins ICMS DIFAL Recursos Repetitivos (tema 1372) Mandado De Segurança Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

LIVE COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR EIRELI

Recorrente/impetrante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Análise Prejudicada Por Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS-DIFAL
  2. 2 Efeito da afetação de recursos repetitivos e suspensão de processos concordantes
  3. 3 Obrigatoriedade do juízo de conformação pelas instâncias de origem após fixação de tese repetitiva

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1372 do STJ), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação pelas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com fundamento no art. 34, inciso XXIV, do RISTJ.

Court Disposition

Análise do recurso especial prejudicada por afetação ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1372); devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1372 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.