REsp 2197831 - DECISAO

REsp 2197831 - DECISAO

Em razão da afetação do tema (Tema 1.364) ao regime dos recursos repetitivos e da suspensão decretada, os autos devem ser devolvidos à corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, se observe o art. 1.040 do CPC/2015: se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, negar-se-á seguimento ao recurso; se divergir, proceder-se-á ao juízo de retratação.

Parties
Agravante: FRIGORÍFICO FRIELLA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem
Outcome
Reconsidera-se a decisão agravada e determina-se a devolução dos autos à Corte de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Apuração De Créditos, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.364), Juízo De Retratação, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins ICMS Apuração De Créditos Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.364) Juízo De Retratação +2 more

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Parties

FRIGORÍFICO FRIELLA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não-cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 Interpretação do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  3. 3 Efeitos da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos e suspensão dos processos

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema (Tema 1.364) ao regime dos recursos repetitivos e da suspensão decretada, os autos devem ser devolvidos à corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, se observe o art. 1.040 do CPC/2015: se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, negar-se-á seguimento ao recurso; se divergir, proceder-se-á ao juízo de retratação.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão agravada e determina-se a devolução dos autos à Corte de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determina a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos, se observe o art. 1.040 do CPC/2015
  • Negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ