REsp 2207873 - DECISAO

REsp 2207873 - DECISAO

O recorrente que, na condição de distribuidor, realiza a produção da gasolina tipo "C" mediante adição de álcool anidro à gasolina "A" equipara-se, para fins tributários, a produtor, sujeitando-se ao regime não cumulativo e, assim, possui direito ao crédito de PIS/COFINS por aquisição de AEAC amparado pelo art. 5º da Lei nº 9.718/1998 e pelos arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; a vedação geral do regime monofásico não se aplica quando há autorização legal expressa para creditamento (incluindo alteração legislativa que passou a prever o §13-A) e, por isso, deve ser reestabelecida a sentença concessiva da segurança.

Parties
Recorrente: DISLUB COMBUSTIVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento
Outcome
recurso especial provido para reestabelecer os efeitos da sentença concessiva da segurança
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, Tributação Monofásica, Créditos De Pis/cofins, Álcool Etílico Anidro Combustível (aeac), Incentivo Fiscal, Mandado De Segurança, Temas Repetitivos (tema 1.093/stj, Tema 779/stj, Tema 939/stf)
Tributário Processual Civil Pis/cofins Não Cumulatividade Tributação Monofásica Créditos De Pis/cofins Álcool Etílico Anidro Combustível (aeac) Incentivo Fiscal +2 more

Case Brief

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Parties

DISLUB COMBUSTIVEIS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o álcool etílico anidro combustível (AEAC) constitui insumo apto a gerar créditos de PIS/COFINS para distribuidor que produz gasolina C
  2. 2 Se o regime de tributação monofásica impede o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre bens utilizados como insumo
  3. 3 Aplicabilidade da tese repetitiva Tema 1.093/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recorrente que, na condição de distribuidor, realiza a produção da gasolina tipo "C" mediante adição de álcool anidro à gasolina "A" equipara-se, para fins tributários, a produtor, sujeitando-se ao regime não cumulativo e, assim, possui direito ao crédito de PIS/COFINS por aquisição de AEAC amparado pelo art. 5º da Lei nº 9.718/1998 e pelos arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; a vedação geral do regime monofásico não se aplica quando há autorização legal expressa para creditamento (incluindo alteração legislativa que passou a prever o §13-A) e, por isso, deve ser reestabelecida a sentença concessiva da segurança.

Court Disposition

recurso especial provido para reestabelecer os efeitos da sentença concessiva da segurança

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reestabelecer os efeitos da sentença concessiva da segurança
  • Publique-se