AREsp 2840869 - DECISAO

AREsp 2840869 - DECISAO

Porquanto a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o Tema n. 1364 e há determinação de suspensão e julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, impõe-se que os autos regressem ao Tribunal de origem para que se exerça o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; assim, a análise do agravo em recurso especial fica prejudicada e deve ser devolvido ao juízo de origem com baixa, nos termos do art. 256-L, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: LATICÍNIOS ZACARIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Reconsiderada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1364) e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS Incidente No Custo De Aquisição, Lei N. 14.592/2023, Recursos Repetitivos (tema N. 1364), Sobrestamento De Processos
Processual Civil Tributário Pis/cofins ICMS Incidente No Custo De Aquisição Lei N. 14.592/2023 Recursos Repetitivos (tema N. 1364) Sobrestamento De Processos

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Parties

LATICÍNIOS ZACARIAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Reconsiderada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Prequestionamento de matérias infraconstitucionais e sua análise pelo STJ
  3. 3 Compatibilidade da MP n. 1.159/2023 e da Lei n. 14.592/2023 com o art. 195, § 12, da Constituição Federal e com o art. 7º, inciso II, da Lei Complementar n. 95/1995

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o Tema n. 1364 e há determinação de suspensão e julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, impõe-se que os autos regressem ao Tribunal de origem para que se exerça o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; assim, a análise do agravo em recurso especial fica prejudicada e deve ser devolvido ao juízo de origem com baixa, nos termos do art. 256-L, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1364) e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1364 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.