REsp 2198228 - DECISAO

REsp 2198228 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao Tema n. 1372 do STJ, cuja sistemática de recursos repetitivos ordena a suspensão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC), antes de eventual reexame nesta Corte.

Parties
Recorrente: BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA.; Recorrente: BELEZA. COM COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVIÇOS DE CABELEIREIROS LTDA.; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (procedente De Mandado De Segurança) / Prejudicada Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação À Luz Do Tema N. 1372 Do STJ
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1372 do STJ
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS DIFAL, ICMS ST, Substituição Tributária, Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1372)
Processo Civil Direito Tributário Pis/cofins ICMS DIFAL ICMS ST Substituição Tributária Recursos Repetitivos Afetação (tema 1372)

Case Brief

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Parties

BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA.

Recorrente

BELEZA. COM COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVIÇOS DE CABELEIREIROS LTDA.

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (procedente De Mandado De Segurança) / Prejudicada Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação À Luz Do Tema N. 1372 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre o ICMS-DIFAL
  2. 2 Inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS/COFINS do contribuinte substituído
  3. 3 Prejudicialidade do recurso especial em razão da afetação ao Tema n. 1372 do STJ e suspensão de processos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao Tema n. 1372 do STJ, cuja sistemática de recursos repetitivos ordena a suspensão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC), antes de eventual reexame nesta Corte.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1372 do STJ

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1372 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.