AREsp 2394829 - DECISAO

Parties: Recorrente/agravante: LEF PISOS E REVESTIMENTOS S.A.; Recorrido/agravado: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Legal Topics: Pis/cofins, SELIC, Repetitivos (tema 1.237/stj), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Base De Cálculo, IRPJ E CSLL (tema 962/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

LEF PISOS E REVESTIMENTOS S.A.

Recorrente/agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrido/agravado

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

1 Incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais e em pagamentos em atraso
2 Necessidade de observância da sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.237/STJ) e consequente devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação
3 Questões sobre incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores referentes à taxa SELIC e modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade (Tema 962/STF)