AREsp 2567672 - DECISAO

AREsp 2567672 - DECISAO

Por haver julgamento do tema sobre a incidência do PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC sob a sistemática de recursos especiais repetitivos (Tema 1.237/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adote as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos da jurisprudência repetitiva citada.

Parties
Agravante: AMATOOLS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. e OUTRAS; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Pis/cofins, SELIC, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.237/stj, Modulação De Efeitos
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins SELIC Repetição De Indébito Depósitos Judiciais Recursos Especiais Repetitivos Tema 1.237/stj +1 more

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Parties

AMATOOLS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. e OUTRAS

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores relativos à taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário e na devolução de depósitos judiciais
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada no julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.237/STJ) ao caso concreto
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Por haver julgamento do tema sobre a incidência do PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC sob a sistemática de recursos especiais repetitivos (Tema 1.237/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adote as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos da jurisprudência repetitiva citada.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.