REsp 2108782 - DECISAO

REsp 2108782 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para reconhecer à recorrente o direito aos créditos do PIS e da COFINS apurados nos termos dos arts. 3º, § 1º, III, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 também em relação aos bens que integravam o ativo imobilizado antes da entrada em vigor desses diplomas, observado o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932, contados retroativamente da data da impetração; por outro lado, manter o entendimento de que as despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos não são passíveis de creditamento no regime não cumulativo em razão da alteração legislativa (Lei 10.865/2004) e do entendimento do STF...

Parties
Recorrente: VENTUROSO, VALENTINI & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Pis/cofins, Crédito Escritural, Prescrição Quinquenal, Depreciação Do Ativo Imobilizado, Despesas Financeiras, Repercussão Geral, Art. 31 Da Lei 10.865/2004
Tributário Constitucional Processual Civil Pis/cofins Crédito Escritural Prescrição Quinquenal Depreciação Do Ativo Imobilizado Despesas Financeiras +2 more

Case Brief

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Parties

VENTUROSO, VALENTINI & CIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento das despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos no regime não cumulativo do PIS/COFINS
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento de créditos do PIS/COFINS relativos à depreciação/amortização de bens que integravam o ativo imobilizado antes da vigência das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003
  3. 3 Prazo prescricional aplicável ao pedido de reconhecimento de crédito escritural (Decreto n. 20.910/1932 vs art. 168 do CTN)

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para reconhecer à recorrente o direito aos créditos do PIS e da COFINS apurados nos termos dos arts. 3º, § 1º, III, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 também em relação aos bens que integravam o ativo imobilizado antes da entrada em vigor desses diplomas, observado o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932, contados retroativamente da data da impetração; por outro lado, manter o entendimento de que as despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos não são passíveis de creditamento no regime não cumulativo em razão da alteração legislativa (Lei 10.865/2004) e do entendimento do STF...

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
  • Reconhecer à impetrante o direito aos créditos da contribuição para o PIS e da COFINS apurados na forma dos arts. 3º, § 1º, III, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, também em relação aos bens que já integravam o ativo imobilizado antes da entrada em vigor desses diplomas legais, observado o prazo prescricional de...