REsp 2099753 - DECISAO

REsp 2099753 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada foi proferida de forma fundamentada e coerente, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade; a controvérsia sobre legitimidade foi tratada pelo Tribunal de origem com base em fundamentos constitucionais (Tema 228/STF), matéria que, por essa razão, extrapola os limites de competência do STJ no recurso especial, e os embargantes buscam, indevidamente, reformar o julgado em via imprópria.

Parties
Embargante: COMERCIAL ATACADISTA DE ALIMENTOS STOCK LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decidido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Pis/cofins, Substituição Tributária, Legitimidade Para Restituição, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Substituição Tributária Legitimidade Para Restituição Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade

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Parties

COMERCIAL ATACADISTA DE ALIMENTOS STOCK LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no julgado
  2. 2 legitimidade do comerciante varejista para pleitear restituição de PIS e COFINS no regime de substituição tributária
  3. 3 competência do STJ diante de matéria com fundamentação constitucional (Tema 228/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada foi proferida de forma fundamentada e coerente, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade; a controvérsia sobre legitimidade foi tratada pelo Tribunal de origem com base em fundamentos constitucionais (Tema 228/STF), matéria que, por essa razão, extrapola os limites de competência do STJ no recurso especial, e os embargantes buscam, indevidamente, reformar o julgado em via imprópria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.