AREsp 2746512 - DECISAO

AREsp 2746512 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo — isto é, que a análise da essencialidade/relevância demandaria reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7 do STJ — violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% quando já arbitrados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: MOB SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A; Agravante: DB3 SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica À Inadmissibilidade
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, Insumos, Essencialidade E Relevância, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Pis/cofins Insumos Essencialidade E Relevância Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MOB SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A

Agravante

DB3 SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica À Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de despesas com marketing, propaganda e publicidade como insumos para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS/COFINS
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando a análise da essencialidade/relevância demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo — isto é, que a análise da essencialidade/relevância demandaria reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7 do STJ — violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% quando já arbitrados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, combinado com o art. 932, III, do CPC.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, quando houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites legais e eventuais legislações extravagantes e hipóteses de gratuidade de justiça.