REsp 2216423 - DECISAO

REsp 2216423 - DECISAO

Por tratar-se de questão afetada ao Tema 1.364/STJ, determinou-se, mediante juízo de retratação, a anulação da decisão monocrática anterior e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia e seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS K. F. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.364/stj
Outcome
Decisão de fls. 224-229 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1.364/STJ.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Créditos Tributários, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Pis/cofins ICMS Créditos Tributários Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS K. F. LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.364/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Incidência do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (incluído pela Lei 14.592/2023) sobre o creditamento
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem em razão da afetação ao Tema 1.364/STJ

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão afetada ao Tema 1.364/STJ, determinou-se, mediante juízo de retratação, a anulação da decisão monocrática anterior e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia e seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Decisão de fls. 224-229 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1.364/STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 224-229 (e-STJ).
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aguardem a publicação dos acórdãos correspondentes aos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.364/STJ e sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.