REsp 2191366 - DECISAO

REsp 2191366 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada como Tema Repetitivo 1.364/STJ, com determinação de suspensão e vista da sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, cabe ao tribunal a quo realizar o juízo de conformidade entre seu acórdão e a tese firmada; até que tal providência seja executada, o recurso especial fica prejudicado no momento processual, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para ulterior encaminhamento conforme conformidade ou reexame.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão; recurso especial julgado prejudicado no momento processual e autos devolvidos ao Tribunal de origem; suspensão relativa ao Tema 1.364/STJ reconhecida.
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento De Pis/cofins Sobre ICMS, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Afetação Ao Tema 1.364/stj
Processual Civil Tributário Pis/cofins Creditamento De Pis/cofins Sobre ICMS Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Afetação Ao Tema 1.364/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos e necessidade de juízo de conformidade pelo tribunal a quo (arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015)
  3. 3 Prejudicialidade do recurso especial enquanto não exaurida a instância ordinária e aplicação do princípio da unirrecorribilidade/unicidade recursal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada como Tema Repetitivo 1.364/STJ, com determinação de suspensão e vista da sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, cabe ao tribunal a quo realizar o juízo de conformidade entre seu acórdão e a tese firmada; até que tal providência seja executada, o recurso especial fica prejudicado no momento processual, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para ulterior encaminhamento conforme conformidade ou reexame.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão; recurso especial julgado prejudicado no momento processual e autos devolvidos ao Tribunal de origem; suspensão relativa ao Tema 1.364/STJ reconhecida.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 665/669 e 693/697
  • Julgar prejudicado o recurso especial neste momento processual