REsp 2187936 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos porque a matéria tratada foi afetada pela Primeira Seção do STJ (Tema n. 1.364), o que impõe a suspensão do processamento dos feitos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia e, conforme o julgamento daquele paradigma, sejam adotadas as providências processuais previstas no CPC/2015 e no RISTJ.

Parties
Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Tema 1.364/stj, Afetação De Matéria, Suspensão De Processos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Tema 1.364/stj Afetação De Matéria Suspensão De Processos Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 Afetação da matéria pela Primeira Seção do STJ (Tema n. 1.364)
  3. 3 Aplicação do §5º do art. 1.036 do CPC/2015 e do parágrafo único do art. 256-I do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a matéria tratada foi afetada pela Primeira Seção do STJ (Tema n. 1.364), o que impõe a suspensão do processamento dos feitos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia e, conforme o julgamento daquele paradigma, sejam adotadas as providências processuais previstas no CPC/2015 e no RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 387-391 e o acórdão de fls. 423-433
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte