REsp 2196613 - ACORDAO

Por estar a matéria afetada pela Primeira Seção nos termos do Tema 1.364/STJ e diante das normas processuais aplicáveis (CPC/2015 e RISTJ) que determinam a suspensão e as consequências da afetação, acolheram-se os embargos de declaração e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após a publicação do acórdão do recurso especial paradigmático.

Parties: Embargada: Fazenda Nacional
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão Colegiado (segunda Turma)
Outcome: Embargos de declaração acolhidos e devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics: Pis/cofins, ICMS, Afetação De Matéria (tema 1.364/stj), Suspensão De Processos, Devolução Ao Tribunal De Origem

Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Afetação De Matéria (tema 1.364/stj) Suspensão De Processos Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
2 Afetação da matéria pela Primeira Seção (Tema 1.364/STJ)
3 Aplicação das normas processuais de afetação e suspensão previstas no CPC/2015 e no RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos e devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

Acolher os embargos de declaração.
Tornar sem efeito a decisão de fls. 12.427-12.430 e o acórdão de fls. 12.492-12.498.