REsp 2184726 - ACORDAO

REsp 2184726 - ACORDAO

Verificou-se que a matéria objeto dos embargos foi afetada pela Primeira Seção (Tema 1.364/STJ), motivo pelo qual, nos termos do § 5º do art. 1.036 do CPC/2015 e do parágrafo único do art. 256-I do RISTJ, deve ser observada a suspensão prevista no acórdão de afetação; por consequência, acolheram-se os embargos para anular decisões questionadas e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, sejam adotadas as providências processuais previstas no art. 1.040 c/c § 2º do art. 1.041 do CPC/2015 (negado seguimento, juízo de retratação ou remessa ao STJ, conforme o caso).

Parties
Intimada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Afetação De Matéria (tema 1.364/stj), Suspensão De Processos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Afetação De Matéria (tema 1.364/stj) Suspensão De Processos Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

Fazenda Nacional

Intimada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/Cofins em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição (art. 3º, § 2º, III, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei n. 14.592/2023)
  2. 2 Efeitos da afetação pelo Tema 1.364/STJ e consequente suspensão de processamento e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem após publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Verificou-se que a matéria objeto dos embargos foi afetada pela Primeira Seção (Tema 1.364/STJ), motivo pelo qual, nos termos do § 5º do art. 1.036 do CPC/2015 e do parágrafo único do art. 256-I do RISTJ, deve ser observada a suspensão prevista no acórdão de afetação; por consequência, acolheram-se os embargos para anular decisões questionadas e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, sejam adotadas as providências processuais previstas no art. 1.040 c/c § 2º do art. 1.041 do CPC/2015 (negado seguimento, juízo de retratação ou remessa ao STJ, conforme o caso).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 348-352 e o acórdão de fls. 416-428