REsp 2109993 - DECISAO

REsp 2109993 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque, a exemplo do Tribunal de origem, concluiu que a receita decorrente da cessão de uso de espaço publicitário situado em solo pátrio não constitui exportação de serviço nos termos do art. 149, §2º, I, da CF, porquanto o serviço/efeito se produz em território nacional e o mero ingresso de divisas não basta para reconhecer imunidade; ademais, a ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados pelo recorrente impediu o exame de algumas questões no âmbito do recurso especial.

Parties
Impetrante/recorrente: CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Imunidade Tributária (art. 149, §2º, I, Cf), Exportação De Serviços, Cessão De Uso De Espaço Publicitário, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins Imunidade Tributária (art. 149, §2º, I, Cf) Exportação De Serviços Cessão De Uso De Espaço Publicitário Prequestionamento Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A

Impetrante/recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre receitas de cessão onerosa de direito de uso de espaço publicitário em território nacional a empresa estrangeira
  2. 2 Alcance da imunidade prevista no art. 149, §2º, I, da Constituição Federal quanto a receitas de exportação
  3. 3 Exigência de prequestionamento de normas federais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque, a exemplo do Tribunal de origem, concluiu que a receita decorrente da cessão de uso de espaço publicitário situado em solo pátrio não constitui exportação de serviço nos termos do art. 149, §2º, I, da CF, porquanto o serviço/efeito se produz em território nacional e o mero ingresso de divisas não basta para reconhecer imunidade; ademais, a ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados pelo recorrente impediu o exame de algumas questões no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Manter, por seus próprios fundamentos, o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que negou provimento à apelação