REsp 2203235 - DECISAO

REsp 2203235 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada em razão da afetação, pela Primeira Seção, de recursos repetitivos que versam sobre a possibilidade de manutenção de créditos de PIS/COFINS por comerciantes varejistas de combustíveis no período indicado; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão da Primeira Seção, seguindo-se, após publicação, a negativa de seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com a tese ou novo julgamento caso divergir.

Parties
Agravante: AUTOPOSTO VERENKA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região Para Sobrestamento
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para sobrestamento do recurso especial até definição de tese pela Primeira Seção; recursos prejudicados.
Legal Topics
Pis/cofins, Créditos Tributários, Regime Monofásico, Lei Complementar 192/2022, Sobrestamento, Recursos Repetitivos
Processual Civil Tributário Pis/cofins Créditos Tributários Regime Monofásico Lei Complementar 192/2022 Sobrestamento Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

AUTOPOSTO VERENKA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de créditos de PIS e COFINS na aquisição de combustíveis por comerciante varejista e/ou atacadista sujeito ao regime monofásico
  2. 2 Período de direito a créditos: entre a entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até a edição da MP n. 1.118/2022; alternativamente, até 31/12/2022 ou até 22/09/2022 (prazo nonagesimal)
  3. 3 Afetação de recursos ao sistema de recursos repetitivos pela Primeira Seção e seus efeitos sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada em razão da afetação, pela Primeira Seção, de recursos repetitivos que versam sobre a possibilidade de manutenção de créditos de PIS/COFINS por comerciantes varejistas de combustíveis no período indicado; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão da Primeira Seção, seguindo-se, após publicação, a negativa de seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com a tese ou novo julgamento caso divergir.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para sobrestamento do recurso especial até definição de tese pela Primeira Seção; recursos prejudicados.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Determinar devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com a respectiva baixa, para sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão da Primeira Seção