REsp 2182210 - DECISAO

REsp 2182210 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e declarou-se o recurso especial prejudicado no momento processual, em virtude da afetação do tema (possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre ICMS próprio após Lei 14.592/2023) ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ), determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade entre o acórdão recorrido e a tese que venha a ser firmada pela Primeira Seção do STJ; somente após essa providência o recurso especial poderá ser novamente apreciado por este Tribunal Superior conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e art. 256-L, II, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Reconsiderada; Recurso Especial Julgado Prejudicado No Momento Processual; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Após Julgamento Do Tema Repetitivo 1.364/stj
Outcome
Decisão reconsiderada; recurso especial julgado prejudicado no momento processual; devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa, para juízo de conformidade após publicação do acórdão do STJ
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Créditos Tributários, Recursos Repetitivos, Tema Repetitivo 1.364/stj
Processual Civil Tributário Pis/cofins ICMS Créditos Tributários Recursos Repetitivos Tema Repetitivo 1.364/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Reconsiderada; Recurso Especial Julgado Prejudicado No Momento Processual; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Após Julgamento Do Tema Repetitivo 1.364/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Afetação do tema ao regime dos recursos repetitivos e suspensão da tramitação de processos sobre a matéria

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e declarou-se o recurso especial prejudicado no momento processual, em virtude da afetação do tema (possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre ICMS próprio após Lei 14.592/2023) ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ), determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade entre o acórdão recorrido e a tese que venha a ser firmada pela Primeira Seção do STJ; somente após essa providência o recurso especial poderá ser novamente apreciado por este Tribunal Superior conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; recurso especial julgado prejudicado no momento processual; devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa, para juízo de conformidade após publicação do acórdão do STJ

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 373/376 e torno-a sem efeitos
  • Julgo prejudicado o recurso especial neste momento processual