REsp 2161324 - DECISAO

REsp 2161324 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento, entendendo que o acórdão do TRF4 aplicou corretamente o entendimento repetitivo do STJ (Temas 779 e 780) ao verificar, com base na prova e no objeto social, quais despesas se enquadram como insumos por essencialidade ou relevância; concluiu também que não houve omissão a justificar integração por embargos declaratórios e que a matéria relacionada à existência de insumos envolve valoração da prova (incabível em especial, nos termos da Súmula 7), remetendo a apuração do valor dos honorários para cumprimento de sentença, com majoração em 1% nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, Insumo, Honorários Advocatícios, Art. 85 CPC, Temas 779 E 780
Processual Civil Tributário Pis/cofins Não Cumulatividade Insumo Honorários Advocatícios Art. 85 CPC Temas 779 E 780

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito ao creditamento de insumos no PIS/COFINS não cumulativo
  2. 2 interpretação do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância (Temas 779 e 780 do STJ)
  3. 3 necessidade de prévia apuração do valor da condenação para fixação dos honorários quando a sentença é ilíquida

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento, entendendo que o acórdão do TRF4 aplicou corretamente o entendimento repetitivo do STJ (Temas 779 e 780) ao verificar, com base na prova e no objeto social, quais despesas se enquadram como insumos por essencialidade ou relevância; concluiu também que não houve omissão a justificar integração por embargos declaratórios e que a matéria relacionada à existência de insumos envolve valoração da prova (incabível em especial, nos termos da Súmula 7), remetendo a apuração do valor dos honorários para cumprimento de sentença, com majoração em 1% nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majo ro em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, respeitados os limites e critérios previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015