AREsp 2942915 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque a questão tratada foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.364 do STJ); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese fixada, de modo que eventual reexame deve aguardar a deliberação do paradigma e a manifestação do tribunal a quo.

Parties
Agravante: AGUAS DE VOTORANTIM S/A; Agravante: AGUAS DE ARACOIABA DA SERRA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Julgado Prejudicado; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Oportunizar Juízo De Conformação Nos Termos Do Tema 1.364 Do STJ
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do Tema n. 1.364 do STJ.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Medida Provisória, Não Cumulatividade, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação, Anterioridade Nonagesimal
Processual Civil Tributário Pis/cofins ICMS Medida Provisória Não Cumulatividade Recursos Especiais Repetitivos Afetação +1 more

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Parties

AGUAS DE VOTORANTIM S/A

Agravante

AGUAS DE ARACOIABA DA SERRA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Julgado Prejudicado; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Oportunizar Juízo De Conformação Nos Termos Do Tema 1.364 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei n. 14.592/2023
  2. 2 validade e regularidade da Medida Provisória n.º 1.159/2023 e de sua conversão pela Lei n.º 14.592/2023
  3. 3 aplicabilidade do regime dos recursos repetitivos e necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque a questão tratada foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.364 do STJ); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese fixada, de modo que eventual reexame deve aguardar a deliberação do paradigma e a manifestação do tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do Tema n. 1.364 do STJ.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1.364 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.