AREsp 2812107 - DECISAO

AREsp 2812107 - DECISAO

Reconsideradas as decisões anteriores, declarou-se prejudicada a análise do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se realize o juízo de conformação e de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, ficando os autos sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.364/STJ).

Parties
Agravante: Dhl Logistics (Brazil) Ltda; Agravante: Rio Lopes Transportes Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; análise do recurso declarada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão representante (Tema 1.364/STJ).
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

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Parties

Dhl Logistics (Brazil) Ltda

Agravante

Rio Lopes Transportes Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente na aquisição de mercadorias
  2. 2 Afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.364/STJ)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial e alegadas omissões no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Reconsideradas as decisões anteriores, declarou-se prejudicada a análise do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se realize o juízo de conformação e de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, ficando os autos sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.364/STJ).

Court Disposition

Decisão reconsiderada; análise do recurso declarada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão representante (Tema 1.364/STJ).

Orders

  • Reconsiderar as decisões de fls. 789/792 e 812/815
  • Julgar prejudicada a análise do recurso especial