AREsp 2905948 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a solução que a recorrente pretende exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, à luz das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e da interpretação administrativa e jurisprudencial, as tarifas pagas a operadoras de cartão não se enquadram como insumo por não serem essenciais ao processo produtivo, impedindo o aproveitamento de crédito de PIS/COFINS.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO POMPÉIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Insumos, Creditamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil Pis/cofins Insumos Creditamento Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUPERMERCADO POMPÉIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se o pagamento de tarifas às operadoras de cartão de crédito/débito constitui insumo para fins de creditamento do PIS/COFINS
  2. 2 violação dos arts. 1º e 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 (alegada)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a solução que a recorrente pretende exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, à luz das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e da interpretação administrativa e jurisprudencial, as tarifas pagas a operadoras de cartão não se enquadram como insumo por não serem essenciais ao processo produtivo, impedindo o aproveitamento de crédito de PIS/COFINS.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte agravante, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.