REsp 2191365 - DECISAO

REsp 2191365 - DECISAO

Reconsiderar a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento e a publicação do acórdão dos recursos representativos (Tema 1.364), em observância ao art. 1.040 do CPC, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação desta Corte ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: PALUDETTO & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
reconhecida reconsideração da decisão anterior; determinados a devolução dos autos ao Tribunal de origem e as providências previstas no art. 1.040 do CPC
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Súmula 83 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Recursos Repetitivos Afetação De Tema Súmula 83 Do STJ

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Parties

PALUDETTO & CIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, incluído pela Lei n. 14.592/2023
  2. 2 suspensão do processamento de processos pendentes afetados por tema repetitivo e necessidade de exaurimento da instância ordinária conforme art. 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderar a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento e a publicação do acórdão dos recursos representativos (Tema 1.364), em observância ao art. 1.040 do CPC, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação desta Corte ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

reconhecida reconsideração da decisão anterior; determinados a devolução dos autos ao Tribunal de origem e as providências previstas no art. 1.040 do CPC

Orders

  • RECONSIDERO a decisão anterior
  • DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa