REsp 2193688 - DECISAO

REsp 2193688 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento e publicação do acórdão referente aos recursos representativos do Tema 1.364, proceda conforme o art. 1.040 do CPC: negando seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte Superior, ou realizando o juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: LINCK MÁQUINAS SA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Reconsidero a decisão anterior e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que se aguarde o julgamento dos recursos representativos do Tema 1.364 e se proceda nos termos do art. 1.040 do CPC.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS Incidente Sobre a Operação De Aquisição, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do CPC, Afetação De Tema (tema 1.364)
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Incidente Sobre a Operação De Aquisição Sistemática Dos Recursos Repetitivos Art. 1.040 Do CPC Afetação De Tema (tema 1.364)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LINCK MÁQUINAS SA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, incluído pela Lei n. 14.592/2023
  2. 2 procedimental: afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos e suspensão do processamento de processos sobre a mesma controvérsia
  3. 3 necessidade de exaurimento da instância ordinária e aplicação do art. 1.040 do CPC para o juízo de retratação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento e publicação do acórdão referente aos recursos representativos do Tema 1.364, proceda conforme o art. 1.040 do CPC: negando seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte Superior, ou realizando o juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Reconsidero a decisão anterior e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que se aguarde o julgamento dos recursos representativos do Tema 1.364 e se proceda nos termos do art. 1.040 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com respectiva baixa
  • Aguardar o julgamento e a publicação do acórdão referente aos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.364)