AREsp 2859086 - DECISAO

AREsp 2859086 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada em juízo de retratação porque a matéria discutida foi afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, integrada ao Tema 1.364/STJ, e foi reconhecido que se trata de questão infraconstitucional; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o pronunciamento definitivo e viabilizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: DISTRUBUIDORA NACIONAL DE AUTO PEÇAS LTDA; Intimada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º Cpc/2015) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento De Afetação (tema 1.364/stj)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.364/STJ e realização do juízo de conformação.
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, ICMS, Afetação De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Processual Civil Tributário Pis/cofins Não Cumulatividade ICMS Afetação De Recurso Especial Recursos Repetitivos Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

DISTRUBUIDORA NACIONAL DE AUTO PEÇAS LTDA

Agravante

União

Intimada

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º Cpc/2015) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento De Afetação (tema 1.364/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS próprio após a promulgação da Lei 14.592/2023
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido foi fundamentado por matéria constitucional ou infraconstitucional
  3. 3 Afetação do recurso especial ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1.364/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada em juízo de retratação porque a matéria discutida foi afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, integrada ao Tema 1.364/STJ, e foi reconhecido que se trata de questão infraconstitucional; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o pronunciamento definitivo e viabilizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.364/STJ e realização do juízo de conformação.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa para aguardar o pronunciamento definitivo no recurso afetado (Tema 1.364/STJ).