REsp 1972972 - DECISAO

REsp 1972972 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada refletiu corretamente o acórdão recorrido: aplicou o entendimento de que descontos incondicionais não integram a base de cálculo do PIS/COFINS quando não destacados nas notas fiscais, hipótese verificada nos autos (bonificações não registradas nas notas). Não houve erro material nem omissão relevante por não mencionar expressamente as Súmulas 5 e 7 do STJ, uma vez que não se utilizou de provas novas nem se exigiu reinterpretação contratual, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria de mérito já decidida.

Parties
Embargante: CISA Trading Sociedade Anônima (CISA Trading S/A); Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão (fls. 515/520)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Pis/cofins, Descontos Incondicionais, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Descontos Incondicionais Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

CISA Trading Sociedade Anônima (CISA Trading S/A)

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão (fls. 515/520)

Legal Issues

  1. 1 Se as bonificações caracterizadas como descontos incondicionais compõem a base de cálculo do PIS/COFINS quando não destacadas nas notas fiscais
  2. 2 Se houve erro material, omissão ou contradição na decisão embargada passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Se seria necessária a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ em razão de eventual reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada refletiu corretamente o acórdão recorrido: aplicou o entendimento de que descontos incondicionais não integram a base de cálculo do PIS/COFINS quando não destacados nas notas fiscais, hipótese verificada nos autos (bonificações não registradas nas notas). Não houve erro material nem omissão relevante por não mencionar expressamente as Súmulas 5 e 7 do STJ, uma vez que não se utilizou de provas novas nem se exigiu reinterpretação contratual, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria de mérito já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.